Direito e Chips

Número de vítimas fatais no trânsito aumentou nos feriadões em relação ao ano passado. Com o crescimento da economia, com possibilidade de financiar um carro zero em até 100 parcelas mensais, as pessoas colocaram o carro na rua e passaram a viajar mais.

Preocupado com a possibilidade de nova matança nas estradas durante as férias de janeiro, o principal jornal da região criou uma campanha contra a violência do trânsito: os articulistas agora aparecem em fotos vestindo uma camisa branca com a inscrição: “isso tem que ter fim“.

Além disso, especialistas estão reclamando uma legislação mais severa para punir as infrações de trânsito.

É curioso que 23 de setembro de 1993, quando entrou em vigor a Lei nº 9503, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, houve uma reclamação generalizada por parte de formadores de opinião que se tratava de uma lei rigorosa demais.

Após esta data, com o fim de tornar mais rigorosa a fiscalização do trânsito, muitas cidades resolveram assumir a fiscalização, contratando agentes de trânsito, instituíram órgãos julgadores contra os recursos das multas de trânsito e adquiriram controladores eletrônicos de velocidade. Os valores arrecadados das multas eram aplicados na manutenção e melhoria das ruas e da sinalização.

Houve revolta geral contra o novo sistema. Foi acusado de querer apenas arrecadar dinheiro. Afinal, onde está o direito de ir e vir dos borrachos e apressadinhos?

Para piorar, legisladores estaduais tentaram criar leis que impediam os Estados de instalar controladores eletrônicos de velocidade.

Alguns legisladores municipais criaram leis que dispensavam o uso do cinto de segurança, outros, o capacete para os motociclistas…Para piorar mais ainda, a Justiça entendeu que o processo administrativo que aplicava as multas de trânsito era inconstitucional, pois violava o princípio da “ampla defesa”.

Por conta do meu trabalho, fui designado como um dos julgadores da junta administrativa que julgava os recursos contra os autos de infrações de trânsito. Fui chamado de “parcial”, “faccioso”, “algoz travestido de juiz”.

Vendo a atual matança nas estradas, com 25 mortos no Rio Grande do Sul durante o feriadão do Ano-Novo, mais que na Guerra do Iraque, e lendo a opinião dos especialistas reclamando leis mais rigorosas contra as infrações e delitos de trânsito,  concluo que meu estava certo.

Agora falta o país decidir o que realmente quer para uma maior segurança do trânsito.

Mas pelo menos eu estava certo

O Senado rejeitou a CPMF-Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira.

Trata-se de um tributo que, como o nome diz, incide sobre todas as movimentações bancárias, exceto negociação de ações na Bolsa, saques de aposentadorias, seguro-desemprego, salários e transferências entre contas-correntes de mesma titularidade. Para ver mais sobre sua história, criada em 1993, clique aqui.

A CPMF sempre foi polêmica.

Durante os debates acalorados se o governo deveria prorrogar a vigência da CPMF, Osiris Lopes Filho, ex-Secretário da Receita Federal do governo Itamar Franco, afirmou que a CPMF se trata de um tributo de péssima qualidade e que a Receita Federal poderia mudar sua imagem, adotando a de uma galinha, pois a CPMF “bicava” um valor daqui, dali…

Everaldo Maciel, também ex-Secretário da Receita Federal, do governo Fernando Henrique Cardoso, disse que a CPMF é um tributo justo, pois é  quase impossível sua sonegação e quem contribui é uma minoria da população, já que a maioria dos brasileiros não têm renda suficiente para ter uma conta bancária.

Como profissional que atua boa parte do meu tempo no serviço público em questões ligadas à saúde, me causa preocupação o comprometimento das verbas destinadas a este fim.

Muita gente se ilude com o idéia de que pelo fato de não ter resolvido o problema da assistência à saúde, era melhor que acabasse a contribuição, uma vez que foi o principal propósito da criação da CPMF.

Ledo engano. Se as Administrações, em nível municipal, estadual e a União estão com imensas dificuldades para atender a demanda-cada vez maior pelos serviços de saúde, muitas vezes obrigados por liminares judiciais, imagine-se agora sem a CPMF, que arrecadou em 2005, R$ 29,9 bilhões. Até agosto último, a arrecadação da CPMF já rendeu R$ 20,5 bilhões.

Deve ainda ser acrescentado que mesmo os governadores da oposição, que têm a responsabilidade de pagar as contas com fornecedores, funcionários, custeio da máquina administrativa, foram favoráveis à prorrogação da contribuição.

Pior ainda para o Estado do Rio Grande do Sul, governado pela oposição, que sequer está pagando os servidores em dia.

O cenário também ficará incerto para as prefeituras, que muitas penam muito mais ainda para manter os pagamentos em dia. Incluindo-se o pagamento dos funcionários e o atendimento médico à população, que no final das contas, com a descentralização do Sistema Único de Saúde, assumiram toda a responsabilidade pela saúde.

Para não se falar nas liminares judiciais para atender os pedidos de exames, remédios, tratamentos, sob pena de prisão do administrador.

Embora muita gente possa estar comemorando o fim da contribuição, fato é que quem perdeu na verdade foi o país, em especial, as pessoas carentes que dependem da saúde pública, sendo para estas uma questão de vida ou morte.

Enfim, no feriado de ontem, fez um dia de sol na cinzenta e fria Pelotas!

Aproveitei para correr na Avenida Dom Joaquim.

Para minha surpresa, havia um ônibus velho com alto-falante convocando para um protesto contra a corrupção, impunidade, restauração do Estado de Direito, obtenção de recursos públicos para uso em proveito próprio etc… “Vamos dizer basta!”

Mais surpreendente ainda foi a apatia da população. Enquanto eu corria para tentar escapar da chatice do som do alto-falante, deu para observar que apenas uns 20 automóveis participaram da carreata.

Destes 20 carros, havia umas 5 caminhonetes, dentre F-1000, Nissans, Toyotas e por aí vai.

De algo realmente do povo, só vi um Monza velho…

A carreata ficou com jeito do “Cansei” do empresário João Dória e do gel que ele usa desde os nove anos de idade.

Tentando ultrapassar o caminhão de som, que atrapalhava a música do meu mp3 player, corri o mais rápido que pude, mas não consegui deixar a carreata para trás. O som do alto-falante não deixou eu escutar o meu mp3 player.

Assim, contra a minha vontade, participei do protesto da forma mais direitista que existe: correndo

Todos sabem que o Brasil é um país soberano que tem independência para legislar conforme a consciência dos políticos e da população. O que pouca gente sabe é que o Brasil é um país laico. Com exceção do preâmbulo da Constituição Federal, nossas leis sequer mencionam o nome de Deus.

Nem sempre foi assim, pois a Constituição do Império determinava que a religião católica era a religião oficial do império. Tolerava a prática de outras religiões, desde que praticadas sob portas fechadas. Registro de nascimentos, casamentos, óbitos, tudo era registrado nas igrejas.

No entanto, a Constituição da República, de 1891, instaurou a separação do Estado e da Igreja, que é uma das características mais marcantes de todas as democracias republicanas.

Esta questão é seria, já opinei por indeferimento de doações de terrenos públicos à entidades religiosas para fins de culto, porque só poderia fazer se houvesse interesse público.

A visita do Papa Bento XVI ao Brasil coincidiu com o início dos debates sobre a legalização do aborto no país. Por sua vez, autoridades eclesiásticas defendem a excomunhão dos políticos que votarem pela legalização do aborto.

O mesma ameaça foi feita no México, que também se discute a questão. Contudo, não obstante a tentativa da igreja em meter-se em questões internas, no site da CNN foi confirmado que a Cidade do México legalizou o aborto.

Estranhamente, em outros países que liberaram o aborto a Igreja se quedou silente. Como em Portugal e na Suíça.

Aparentemente, o Vaticano pretende manter a subdesenvolvida América Latina submissa à sua doutrina, interferindo em questões internas e condenando-a ao eterno subdesenvolvimento.

Não interpretem o texto como uma defesa do aborto, mas a de um Estado laico, porque por pior que ele seja, a experiência mostrou (e ainda mostra) enormes desastres com os estados religiosos, cujo o debate, a educação e o desenvolvimento é sufocado pelo fanatismo.

Sem muita vontade de tornar mais eficiente a arrecadação de impostos, especialmente por que isto dá trabalho demais e voto de menos, resta aos prefeitos do país reunirem-se todos os anos em Brasília para pedir mais verbas para os Municípios.

Mas nem sempre dá certo. Em 1998 eles foram barrados pelo Exército na porta de entrada do Palácio Presidencial.  Eram outros tempos. O país sofria com a recessão, juros nas alturas,  crescente deterioração das contas públicas e desconfiança generalizada do mercado.

Hoje, em tempos de bonança e com  o estilo afável do atual presidente, os prefeitos  foram recompensados pelo esforço. O fundo de participação dos Municípios, que constitui parte da arrecadação de alguns impostos da União, foi aumentado em 1%, representando um aumento de 1,5 bilhões de reais nas contas do fundo, para o delírio da prefeitalhada reunida em Brasília.

Às vésperas de um ano eleitoral, seria bom que o povão abrisse os dois olhos para fiscalizar o que os prefeitos vão fazer com este dinheiro, já que a tentação de gastar em obras eleitoreiras para garantir a reeleição será muito grande.

Como exemplo de uma área que precisa desesperadamente de mais verbas é a saúde, mas isso será tema de um próximo artigo.

Apesar da crescente responsabilidade dos municípios em administrar a saúde, a educação, o trânsito e as verbas sociais (bolsa-família, etc..), o Jornal da Bloomberg Television, com fonte do Jornal O Estado de São Paulo, divulgou que menos de 3% dos municípios do país têm uma administração tributária eficiente.

As dificuldades para arrecadar em nível municipal são imensas. Aos municípios foram atribuidos a competência de arrecadar impostos que não estão entre os que mais geram recursos. E, ainda, lamentavelmente estando o poder municipal mais perto do eleitorado, vigora em muitos grotões do Brasil a velha máxima de que “cobrar imposto não dá voto”.  Para boa parte deles, é mais cômodo viver dos repasses dos governos estaduais e federal. E rezar.

Porto Alegre, capital gaúcha, é inesquecível no verão. Quem já foi para lá nos meses de janeiro, fevereiro ou março sabe sobre o que escrevo. O calor é de proporções amazônicas. Não existe praia. Não há vento. Nem brisa. A partir do sol inclemente, forma-se um vapor quente que emana do asfalto, aplastando a tudo e a todos que lá o destino obrigou a ficar.

Digo que o destino obrigou a ficar, porque a cidade fica praticamente deserta em janeiro e fevereiro. Vê-se pouquíssimos carros nas ruas. É uma questão de sobrevivência. Para ir ao litoral vale tudo, nem que seja para ficar na casa emprestada pelo irmão do vizinho da cunhada da dinda do amigo do…

Pois no dia primeiro de janeiro, numa segunda-feira de feriadão, nesse clima selvagem, com a cidade às moscas, a governadora eleita Yeda Crusius tomou posse, num salão fechado, lotado de assistentes.

Na TV, primeiro ouvi uma parte do discurso da atual governadora. Após, foi a vez ex-governador Germano Rigotto falar, com um apaixonado discurso auto-elogiando seu governo. Paradoxalmente, ele disse que o “Estado do Rio Grande do Sul é um estado que não olha para o passado”. Se o estado não olha para o passado, era melhor que o ex-governador nem sequer discursasse, limitando-se ao papel de entregar o cargo.

Depois, a atual governadora voltou a discursar, numa cerimônia programada para durar toda a tarde.

Como se não bastasse tanto discurso, num formalismo inútil, foi lido ainda o “termo de posse do chefe da casa civil”, como se a falta da leitura fosse tornar a posse inválida. Bem, na verdade eu não duvido, dada a conhecida paixão brasileira pelo formalismo e burocracia inútil.

A platéia, confinada num salão fechado, com o ar-condicionado sem dar vencimento (ou talvez nem exista), procurava se abanar com qualquer coisa que estivesse ao alcance, como folhas de papel, leques ou até com as mãos.

Com tanto discurso, tanta formalidade, tanto sofrimento acabei admirando a abnegação dos presentes à posse. Que esta vontade acompanhe a governadora até o ano de 2011, final de seu mandato.

Revolta no país (e na blogosfera) contra o aumento de 91% dos vencimentos dos congressistas. De oito mil e quinhentos reais passaria a ser mais de dezesseis mil. Fora as vantagens que são pagas além dos vencimentos.

Opus-me a campanha pelo voto nulo, nadei contra a maré, fui xingado e mantive minha posição.

E continuo achando que fiz a coisa certa. A decisão infeliz do auto-aumento partiu do deputado Aldo Rebelo (PC do B/SP) , um partido que, por convicção, nunca votei.

Deve ainda ser acrescentado que o Supremo Tribunal Federal (decisão do Ministro Ayres Brito) cassou a decisão do auto-aumento. É inconstitucional, porque vencimento de servidor público (em lato sensu os congressistas também são) só pode ser aumentado por lei. Com votação nominal.

Foi justamente a falta de democracia neste caso que permitiu o auto-aumento, uma vez que a decisão partiu de um único deputado.

Agora, senhores congressistas, quem for a favor do aumento que se manifeste em público.

Há algumas semanas começaram a circular boatos na internet sobre a possibilidade de um novo confisco da poupança, tal como aconteceu em 1990. Conhecidos também já me perguntaram sobre a lei, mas não pude dizer muita coisa.

É difícil de acreditar que após os resultados do Plano Collor alguém ainda poderia cogitar alguma coisa deste gênero. De qualquer jeito, como neste país tudo é possível, resolvi pesquisar no site da Câmara dos Deputados. E realmente, ela existe.

É o Projeto de Lei Complementar nº 137 de 2004, de autoria do Deputado Federal Nazareno Fonteles (PT/PI).

Para não causar pânico, vou esclarecer desde já que projeto de lei trata-se apenas de uma proposta legislativa, a lei na verdade não existe, nem foi votada. Na verdade, o Projeto de Lei Complementar nº 137/2004 foi rejeitado.

O Projeto de Lei estabelece um limite máximo de consumo, que consiste num limite de gasto que cada cidadão poderá utilizar para custear sua vida e de seus dependentes. O limite previsto no projeto de lei é de dez vezes o valor da renda per capita nacional mensal.

A partir da publicação da lei, por um prazo de sete anos, cada pessoa só poderia dispor do valor igual ou inferior ao estabelecido no limite máximo de consumo.

Aquilo que a pessoa receber acima do limite máximo de consumo será depositado mensalmente a título de empréstimo compulsório em conta de caderneta de poupança denominado de “poupança fraterna”.

Os recursos arrecadados no empréstimo compulsório seriam devolvidos nos quatorze anos seguintes ao final do prazo de sete anos, isto é, o que foi depositado compulsoriamente poderia ser reavido após 21 anos, limitado à metade dos valores depositados mensalmente.

A poupança fraterna seria administrada por um fundo com vários representantes do governo, que deveriam aplicá-lo em saúde, moradia, habitação, meio-ambiente etc. etc. etc. , tal como acontece com os inúmeros impostos arrecadados.

Fato curioso é que o projeto de lei ocupa 6 páginas no arquivo, mas a justificativa possui mais de vinte folhas com o autor do projeto de lei tentando explicar seus méritos.

Felizmente, numa manifestação de bom senso, o Projeto de Lei nº 137/2004 foi rejeitado em parecer do Deputado Max Rosenmann (PMDB/PR). Dentre várias razões ele apontou: “Deve-se avaliar com sensibilidade social o que é aceitável pela opinião pública o que não o é. E este empréstimo compulsório, tal como delineado o Projeto, contraria não só o espírito da Constituição como a onsciência e a opinião pública.”

Em suma, o Projeto de Lei Complementar nº 137/2004, que criava a Poupança Fraterna, de fato, existiu. Mas não passou de um projeto de lei.

A Lei Complementar nº 137/2204, que criava a Poupança Fraterna foi rejeitada pela Comissão de Finanças antes mesmo de ser votada pelo Congresso Nacional.

Passado o susto, a vida continua.

O Senado aprovou o pagamento do décimo-terceiro salário (gratificação natalina) às pessoas que recebem o auxílio do bolsa-família. O bolsa-família é um auxílio financeiro do governo federal destinado às pessoas que estão em situação de “vulnerabilidade social”, eufemismo usado para definir uma vergonha nacional que chama-se miséria.

O bolsa-família sempre foi polêmico, pois tem defensores de peso, como o Fundo Monetário Internacional e o Prof. Edmund Phelps, prêmio Nobel de Economia, mas por outro lado, fato é que onde o bolsa-família atinge maior número de pessoas, o governo sempre obtém votação expressiva.

O curioso é que na forma proposta do pagamento da gratificação de natal aos beneficiários que recebem o bolsa-família, eles terão um direito equivalente às pessoas que têm um emprego regido pelas leis trabalhistas, o que se trata de uma imoralidade, a não ser se agora neste país entenda-se que miséria também é emprego.

Em suma, coisas de Brasil.